Pessoas com Deficiência Física

Entenda quem tem direito ao passe livre e quais os documentos necessários.

Quem tem direito?

Os portadores de necessidades especiais, física, mental, visual ou auditiva, comprovadamente carentes, têm direito à gratuidade em 2 (dois) assentos, PREFERENCIALMENTE na primeira fila de poltronas, em cada veículo do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. (Conforme a Lei Federal 8.899, de 29 de junho de 1994). Para utilizar esse benefício é necessária a obtenção de Passe Livre no Ministério dos Transportes.

Documentos Necessários

Carteira de Passe Livre expedida pelo Ministério dos Transportes;

Prova da identidade: Documento com fé pública que contenha foto ou certidão de nascimento, em caso de menores.

O Passe Livre dá direito a acompanhante somente nas condições em que o portador de necessidades especiais prescinda da presença do acompanhante, benefício este disponível desde o dia 18 de março de 2014. Mas para o portador de necessidade especial venha ter esse acompanhante deverá apresentar alguns documentos, ao qual passamos a seguir citar:

* Cópia de um documento de identificação do Acompanhante. Pode ser um dos seguintes:

- Certidão de Nascimento;

- Certidão de Casamento;

- Certificado de Reservista;

- Carteira de Identidade;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social;

- Título de Eleitor;

- Carteira Nacional de Habilitação;

- Deve ainda constar no Laudo Médico do portador de necessidades especiais, declaração do mesmo médico que atestou a deficiência, caso seja imprescindível a presença de acompanhante durante a locomoção em viagem e;

- Requerimento especifico preenchido com os dados do acompanhante, onde deverá constar além de outras informações, a renda familiar mensal.

Deverá ser solicitado somente pelo portador de necessidade especial, ou pelo responsável legal, caso o processo venha ser aprovado, será expedido credencial para o acompanhante que deverá ser utilizada somente com a finalidade de atender o Portador de Necessidade Especial durante a sua locomoção em viagem.

Para conseguir autorização de viagem nas Empresas basta apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal com a carteira de identidade nos pontos de venda de passagens, até 03 (três) horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, em cada viagem, dois assentos para atender ás pessoas portadoras do Passe Livre do Governo Federal.

Caso as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário.

ATENÇÃO

O PASSE LIVRE somente é aceito no Transporte Coletivo Interestadual convencional por ônibus. O Passe Livre não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.