CRIANÇAS

Direitos e deveres de passageiro intermunicipal e interestadual

DAS CRIANÇAS / ADOLESCENTES

Em decorrência da publicação da Lei nº 13.812/2019, que altera o art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, informamos:

“Art. 83.  Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.”

MAIOR DE 16 ANOS

O Adolescente poderá efetuar sua viagem mediante a apresentação de sua Carteira de Identidade (RG) ou a Certidão de Nascimento original, em todo território nacional.

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