CRIANÇAS

Direitos e deveres de passageiro intermunicipal e interestadual

DAS CRIANÇAS

A justiça difere criança e adolescente da seguinte forma:

Crianças de 0 a 12 anos incompleto de idade (11anos, 11meses e 29 dias) e Adolescente de 12 a 18 anos de idade.

Crianças com até 12 anos devem viajar acompanhados de seus pais (pai e/ou mãe) ou responsável legal. Neste caso é obrigatório a criança portar certidão de nascimento original ou cópia autenticada ou RG, bem como documento original com foto do maior responsável que comprove o vínculo de parentesco.

Quando a criança viajar acompanhada de ascendente (avós, bisavós) ou colateral maior de 18 anos até o 3º grau (irmãos ou tios) é necessária a apresentação de documento da criança (RG ou certidão de nascimento originais ou fotocópias autenticadas) juntamente com de identidade do acompanhante, comprovante, documentalmente o parentesco.

Quando a viagem for realizada com pessoa maior de 18 anos, sem grau de parentesco, a criança deverá ser expressamente autorizada pelos pais ou responsável legal, através da autorização com firma reconhecida em cartório acompanhada de cópia do RG do outorgante e da Certidão de Nascimento ou Identidade (RG) da criança e genitores, declarando o motivo, o destino e duração da viagem.

A autorização JUDICIAL somente será exigida quando a criança viajar desacompanhada de pessoa maior de idade. Nesse caso, os pais ou responsáveis deverão comparecer no fórum da comarca onde residem ou onde se encontre a criança, portando os documentos de identidade pessoal e os da criança, bem como o termo guarda ou de tutela, quando for o caso, para obtenção de autorização judicial.

MAIOR DE 12 ANOS

O Adolescente poderá efetuar sua viagem mediante a apresentação de sua Carteira de Identidade (RG) ou a Certidão de Nascimento original, em todo território nacional.

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