DIREITOS DO PASSAGEIRO

Direitos e deveres de passageiro intermunicipal e interestadual

DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS

Os direitos dos passageiros iniciam-se pela livre escolha entre as empresas de ônibus (art.32, XI, do Decreto nº2521/1998);

Ser transportado em condições de segurança, higiene e conforto (art.56, §§1ºe2º, do Decreto nº 2521/1998);

  • Receber a importância paga, no caso de desistência da viagem, ou revalidar o bilhete de passagem para outro dia ou horário, desde que, em ambos os casos, se manifeste com antecedência mínima de 03(três) horas em relação ao horário de partida.
  • A empresa poderá reter 5% do valor do bilhete e terá um prazo de 30 dias para o ressarcimento.
  • Ter garantido o seu lugar no ônibus, de acordo com o número da poltrona que consta na passagem;(Favor Agente de linha Inicial orientar o passageiro).
  • Receber informações como tempo de viagem, distância, trajeto, pontos de parada e características do veículo;
  • Ser atendido com educação pelos prestadores de serviço;
  • Receber, por conta da transportadora e enquanto perdurar a situação, pousada e alimentação, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, quando tais fatos forem imputados à transportadora;
  • Ser indenizado pelo extravio ou danificação de volumes transportados no bagageiro, devendo a reclamação ser efetuada ao término da viagem, em formulário próprio fornecido pela transportadora (art.8º da Resolução ANTT nº 1432/20006);
  • Receber o comprovante dos volumes transportados no bagageiro;

Motoristas, funcionários e fiscais devem tratá-lo com respeito e cortesia. A sua poltrona deverá apresentar as mesmas condições especificadas no bilhete de passagem;

  • Obter auxílio no embarque, em caso de pessoas com dificuldade de locomoção;
  • Em caso de interrupção, prosseguir viagem no mesmo veículo, em características idêntica ou superior ao que foi pago ou receber reembolso da diferença no preço da passagem;
  • Receber a diferença da passagem, quando a viagem se faça, total ou parcialmente, em ônibus de características inferiores às daquele contratado;
  • Em caso de acidente com vítima, receber assistência da empresa transportadora e ter sua família avisada do ocorrido;

Receber seguro em caso de acidente;

O passageiro tem direito a transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores [Item XVII do Art. 6º da Resolução nº 1.383, de 29/03/06, alterada pela Resolução nº 1.922, de 28/03/2007, da ANTT].

Excedido o peso estipulado, o passageiro deve pagar uma multa de 0.5 % do valor da passagem (valor do serviço convencional) para cada quilograma de excesso. Conforme disposto no Parágrafo Único do artigo 70 do Decreto 2.521/98 da Agência Nacional de Transporte Terrestre. (ANTT);

 

Receber da ANTT e da transportadora informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos (art.10 do Decreto nº 2521/1998);

 

Receber da transportadora informações acerca das características dos serviços, tais como horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preço de passagem e outras relacionadas com os serviços. (Art.58 do Decreto nº 2521/1998);

 

Não ser obrigado a adquirir seguro facultativo complementar de viagem (Resolução ANTT nº 1454/2006);

 

  • Em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas, durante o percurso, por período superior a uma hora, poderá optar:

a) continuar a viagem em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, às expensas da transportadora;

b) receber de imediato o valor do bilhete de passagem, em caso de desistência ou;

c) continuar a viagem, pela mesma transportadora, que deverá dar continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção.

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