DEVERES DO PASSAGEIRO

Direitos e deveres de passageiro intermunicipal e interestadual

DOS DEVERES DO PASSGEIRO
  • Portar o bilhete de passagem;
  • Se identificar quando solicitado, fornecendo dados relacionados ao seu nome e número de documento e portar documento de identificação original;
  • Chegar com antecedência ao ponto de embarque;
  • Apenas embarcar objetos de dimensões e acondicionamento adequados às especificações do bagageiro e do porta-embrulho;
  • Não viajar em estado de embriaguez;
  • Não viajar caso seja portador de doença contagiosa que coloque em risco a saúde dos demais usuários;
  • Se vestir e se comportar de maneira adequada;
  • Não transportar artefatos que apresentem riscos aos demais usuários;
  • Não comprometer a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais passageiros;
  • Não fazer uso de aparelho sonoro sem fones de ouvido;
  • Não fumar no veículo, utilizar cinto de segurança;
  • Não arremessar lixo ou objetos dentro ou fora do veículo, utilizando para isto embalagem própria;
  • Caso o passageiro não cumpra seus deveres o motorista pode recusar o seu embarque ou determinar seu desembarque, recorrendo à autoridade policial em caso de resistência;

No que tange os deveres dos passageiros, destaca-se a necessidade de identificação, devendo portar sempre consigo seus documentos, para apresenta-los quando exigidos. Pagamento das tarifas, conservação do veículo e dos bens utilizados na viagem;

O passageiro tem o dever de respeitar a privacidade e direitos do próximo;

Não viajar caso seja portador de doença contagiosa que coloque em risco a saúde dos demais usuários;

Não arremessar lixo ou objetos dentro ou fora do veículo, utilizando para isto embalagem própria;

Apenas embarcar objetos de dimensões e acondicionamento adequados às especificações do bagageiro e do porta-embrulho;

  • É seu dever não embarcar ou transportar animais domésticos ou silvestres sem acomodação adequada, respeitando a legislação.

Conforme o art. 7º da Resolução ANTT nº 1.833 de 29/03/2006 prevê que o usuário dos serviços terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando:

I – não se identificar quando exigido;

II – em estado de embriaguez;

III – portar arma, sem autorização da autoridade competente;

IV - transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica;

V - transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares;

VI - pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;

VII - comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros;

VIII - fizer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do ônibus;

IX – demonstrar incontinência no comportamento;

X – recusar-se ao pagamento da tarifa;

XI - fizer uso de produtos fumígenos no interior do ônibus, em desacordo com a legislação pertinente.

XII – a lotação do veículo estiver completa.

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